Resolução alternativa de litígios
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Livro de Reclamações
Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Electrónico. Pode também contactar-nos directamente por suporte@microplus.pt ou pelo 229 477 000.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
- CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt [TEXTO LEGAL A VALIDAR — confirmar entidade competente pela sede]
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Informação prestada nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. [TEXTO LEGAL A VALIDAR]